REsp 1882045 - ACORDAO

REsp 1882045 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa à indenização pela fruição do imóvel, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: Imobiliária e Construtora Continental LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Rescisão Contratual, Indenização Por Fruição De Imóvel, Súmulas 211/stj E 282/stf, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Rescisão Contratual Indenização Por Fruição De Imóvel Súmulas 211/stj E 282/stf Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)

Case Brief

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Parties

Imobiliária e Construtora Continental LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 Questão sobre indenização pela fruição do imóvel não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa à indenização pela fruição do imóvel, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.