AREsp 2555810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas invocadas no recurso especial não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem e o recorrente não indicou violação do art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto, incidindo a Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: MILTON PRIMO PERUZZO JUNIOR; Agravado: Banco Sistema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Competência Do STJ (art. 105 Da Constituição Federal)
Processo Civil Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Art. 1.022 Do CPC Competência Do STJ (art. 105 Da Constituição Federal)

Case Brief

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Parties

MILTON PRIMO PERUZZO JUNIOR

Agravante

Banco Sistema

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas invocadas no recurso especial
  2. 2 Admissão de prequestionamento ficto exige indicação da violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Limitação da competência do STJ nos termos do art. 105 da CF e impossibilidade de apreciação de matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas invocadas no recurso especial não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem e o recorrente não indicou violação do art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto, incidindo a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada