AREsp 2792067 - DECISAO

AREsp 2792067 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e demais dispositivos citados.

Parties
Agravante: ADILIA MARTINS SOARES e OUTROS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo, Competência Do Tribunal De Origem, Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ADILIA MARTINS SOARES e OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência do tribunal de origem no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e demais dispositivos citados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.