AREsp 2792067 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e demais dispositivos citados.
- Parties
- Agravante: ADILIA MARTINS SOARES e OUTROS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Agravo, Competência Do Tribunal De Origem, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
ADILIA MARTINS SOARES e OUTROS
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
- 3 Competência do tribunal de origem no juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e demais dispositivos citados.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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