AREsp 2720409 - DECISAO

AREsp 2720409 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não examinou a questão invocada (art. 391 do CPC) mesmo após opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento que inviabiliza o recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a alteração do decidido quanto à ausência de prova do vínculo entre a cirurgia e a bariátrica demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INGRID ANDRADE SILVA; Agravado: BRADESCO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Pós Bariátrica
Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Plástica Pós Bariátrica

Case Brief

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Parties

INGRID ANDRADE SILVA

Agravante

BRADESCO SAÚDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 391 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não examinou a questão invocada (art. 391 do CPC) mesmo após opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento que inviabiliza o recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a alteração do decidido quanto à ausência de prova do vínculo entre a cirurgia e a bariátrica demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 187).