AREsp 2819686 - DECISAO

AREsp 2819686 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias alegadamente omissas foram analisadas na decisão embargada; além disso, sendo o recurso inadmissível para conhecimento quanto ao mérito, inexistiria omissão sobre a matéria de fundo. Ademais, parte das questões apresentaria conteúdo constitucional ou demandaria reexame fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ, e embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado ou ao mero prequestionamento para viabilizar outros recursos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Sub Rogação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Competência Prequestionamento Ônus Da Prova Sub Rogação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 6º, VIII do CDC e 373, I do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto ao reconhecimento e aplicação do Tema 1282 do STJ sobre sub-rogação e competência
  3. 3 Se a inadmissibilidade do recurso impede a existência de omissão sobre a matéria de fundo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias alegadamente omissas foram analisadas na decisão embargada; além disso, sendo o recurso inadmissível para conhecimento quanto ao mérito, inexistiria omissão sobre a matéria de fundo. Ademais, parte das questões apresentaria conteúdo constitucional ou demandaria reexame fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ, e embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado ou ao mero prequestionamento para viabilizar outros recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se