AREsp 2568373 - DECISAO

AREsp 2568373 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido: o STJ não examina questões constitucionais suscitadas no recurso especial e não se presta ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e, quanto ao ponto relativo ao art.10 da Lei 11.671/2008, faltou prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas), Súmulas 282, 284, 356 Do STF, Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento Prisional Federal, Ampla Defesa, Contraditório E Devido Processo Legal, Lei Federal N. 11.671/2008, Arts. 5.º, §2.º E 10
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prequestionamento Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas) Súmulas 282, 284, 356 Do STF Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento Prisional Federal Ampla Defesa, Contraditório E Devido Processo Legal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5.º, §2.º da Lei 11.671/2008)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 10 da Lei 11.671/2008 quanto à motivação e excepcionalidade da inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido: o STJ não examina questões constitucionais suscitadas no recurso especial e não se presta ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e, quanto ao ponto relativo ao art.10 da Lei 11.671/2008, faltou prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.