AREsp 2742713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento quanto à alegada má-fé, nos termos da Súmula 211/STJ, e por se tratar de questão que depende de reexame de prova e fatos (se João possuía poderes para as cessões), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado: JOÃO MARCOS NIESPODZINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 211; Súmula 7), Nulidade De Cessão De Crédito, Reexame De Matéria Fático Probatória, Má Fé
Processo Civil Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 211; Súmula 7) Nulidade De Cessão De Crédito Reexame De Matéria Fático Probatória Má Fé

Case Brief

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Parties

LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

JOÃO MARCOS NIESPODZINSKI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre má-fé
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento quanto à alegada má-fé, nos termos da Súmula 211/STJ, e por se tratar de questão que depende de reexame de prova e fatos (se João possuía poderes para as cessões), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno