AREsp 2583118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque eventual acolhimento das alegações demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Beneficiária: Irene Landin Ramalho Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Fornecimento De Material Cirúrgico Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Arts. 421 E 422 CC, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 7 STJ Fornecimento De Material Cirúrgico Por Plano De Saúde +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Irene Landin Ramalho Soares

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998, art. 4º da Lei n. 9.961/2000, arts. 421 e 422 do CC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque eventual acolhimento das alegações demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.