AREsp 2674940 - DECISAO

AREsp 2674940 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos à incidência da Súmula n. 284 do STF e à ausência de cotejo analítico), sendo exigida impugnação efetiva, específica e motivada, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 206, § 3º, IX, do CC e 487, II, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à ausência de cobertura securitária
  3. 3 Não realização do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos à incidência da Súmula n. 284 do STF e à ausência de cotejo analítico), sendo exigida impugnação efetiva, específica e motivada, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC