AREsp 2749318 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque houve ausência de prequestionamento, por parte do tribunal de origem, da questão referente ao art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Agravado: MARCO AURELIO ALVES VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 282/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

MARCO AURELIO ALVES VICENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque houve ausência de prequestionamento, por parte do tribunal de origem, da questão referente ao art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade do recurso