REsp 2209376 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a questão jurídica invocada (ofensa ao art. 85, caput, do CPC/2015) não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem pelos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: União; Recorrida: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins
Case Brief
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Parties
União
Recorrente
Fazenda Nacional
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Violação do art. 85, caput, do CPC/2015
- 2 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a questão jurídica invocada (ofensa ao art. 85, caput, do CPC/2015) não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem pelos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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