AREsp 2777781 - ACORDAO

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Não houve prequestionamento (nem implícito nem ficto) das questões suscitadas quanto à violação dos arts. 8º e 805 do CPC pelo tribunal a quo; por isso, aplicam-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravantes: TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito, Prequestionamento Ficto, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Implícito Prequestionamento Ficto Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA. e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de prequestionamento implícito ou ficto das matérias relativas à violação dos arts. 8º e 805 do CPC para permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF em caso de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento (nem implícito nem ficto) das questões suscitadas quanto à violação dos arts. 8º e 805 do CPC pelo tribunal a quo; por isso, aplicam-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão agravada