AREsp 2498330 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de prequestionamento dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar a inadmissão, nos termos da jurisprudência desta Corte. Ademais, foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Três Rios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Três Rios

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de prequestionamento dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar a inadmissão, nos termos da jurisprudência desta Corte. Ademais, foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal