AREsp 2741095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que os dispositivos federais apontados (arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999) foram efetivamente apreciados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ), não indicou de forma adequada a suposta omissão por meio do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, e deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; assim, mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ZAMPROGNA; Agravado: Município de Chapecó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ZAMPROGNA

Agravante

Município de Chapecó

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 283 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido para afastar o óbice da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que os dispositivos federais apontados (arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999) foram efetivamente apreciados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ), não indicou de forma adequada a suposta omissão por meio do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, e deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; assim, mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial