AREsp 2899501 - DECISAO

AREsp 2899501 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que reconhece a indivisibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: VINICIUS MOREIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

VINICIUS MOREIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incindibilidade (indivisibilidade) da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que reconhece a indivisibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.