AREsp 2607841 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: não houve prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e faltou indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Monocrática Mantida Pela Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Violados, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Comissão De Permanência, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Violados Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Comissão De Permanência Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Monocrática Mantida Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e seu efeito sobre o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 Limitação da cobrança da comissão de permanência e sua cumulação com outros encargos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: não houve prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e faltou indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais.