AREsp 2808418 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria impugnada (retificação da certidão de antecedentes criminais) não foi ventilada no acórdão recorrido e não houve demonstração de prequestionamento; além disso, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Retificação De Certidão De Antecedentes Criminais
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Retificação De Certidão De Antecedentes Criminais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação de certidão de antecedentes criminais sem prequestionamento
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 Se o acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria impugnada (retificação da certidão de antecedentes criminais) não foi ventilada no acórdão recorrido e não houve demonstração de prequestionamento; além disso, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.