AREsp 2863979 - DECISAO

AREsp 2863979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 1.019, II e 239 do CPC), aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF e não sendo possível o aproveitamento do prequestionamento ficto diante da falta de oposição de embargos de declaração com indicação da omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: L.R.H. ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas 211/stj E 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

L.R.H. ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 1.019, II e 239 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de oposição dos embargos de declaração e indicação de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 1.019, II e 239 do CPC), aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF e não sendo possível o aproveitamento do prequestionamento ficto diante da falta de oposição de embargos de declaração com indicação da omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado às fls. 534-535, e-STJ.
  • Publique-se.