AREsp 2575298 - DECISAO

AREsp 2575298 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais alegadamente violados, mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Danos Morais E Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Danos Morais E Materiais +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade civil de fundação de apoio e alegação de culpa exclusiva de terceiro
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais alegadamente violados, mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação.