REsp 2208587 - DECISAO

REsp 2208587 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas à omissão e à violação de dispositivos federais foram genéricas e não houve prequestionamento das normas indicadas, além de não ter sido impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido; aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ, o Recurso Especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Prescrição, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Saldo Complementar E Diferenças De Correção Monetária, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282/283/284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 tratada de forma genérica
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas à omissão e à violação de dispositivos federais foram genéricas e não houve prequestionamento das normas indicadas, além de não ter sido impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido; aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ, o Recurso Especial não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.