AREsp 2795878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) é inviável, em recurso especial, o exame de alegada violação a resoluções normativa por não se tratarem de lei federal; e (ii) o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 23, V, da Lei n. 11.445/2007, não tendo sido opostos embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Prequestionamento, Resoluções Normativas, Súmulas 282 E 356/stf, Lei N. 11.445/2007
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Prequestionamento Resoluções Normativas Súmulas 282 E 356/stf Lei N. 11.445/2007

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de exame de alegada violação a resoluções no recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) é inviável, em recurso especial, o exame de alegada violação a resoluções normativa por não se tratarem de lei federal; e (ii) o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 23, V, da Lei n. 11.445/2007, não tendo sido opostos embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Permanecer íntegra a decisão monocrática agravada.