REsp 2209041 - DECISAO

REsp 2209041 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, já que o acórdão recorrido não decidiu acerca do dispositivo legal indicado (art. 1.052 do CPC), nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: JORGE LINS DE GUSMAO LYRA FILHO; Exequente: LUIZ GUSTAVO MALTA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Liquidação Por Arbitramento, Perícia, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Liquidação Por Arbitramento Perícia Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE LINS DE GUSMAO LYRA FILHO

Recorrente

LUIZ GUSTAVO MALTA ARAUJO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 1.052 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 475-D do CPC/73 em execuções contra devedor insolvente (alegação do recorrente)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de decisão sobre o dispositivo indicado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, já que o acórdão recorrido não decidiu acerca do dispositivo legal indicado (art. 1.052 do CPC), nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.