AREsp 2889764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Litisconsórcio, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Prequestionamento Liquidação De Sentença Litisconsórcio Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Agravo

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo de lei federal para fins de Recurso Especial
  3. 3 Limitação do litisconsórcio ativo em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.