AREsp 2812312 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 35, 86 e 342, I, do CPC); assim, não houve prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial. Incide a Súmula 211/STJ, e o prequestionamento ficto não se configura porque não foi alegada, no recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC. Em razão disso, inclusive a análise pela alínea "c" do art. 105 da CF fica prejudicada. Consequentemente, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAMA SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Admissibilidade De Recurso Especial, Alínea "c" Do Art. 105 Da CF
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Divergência Jurisprudencial Prejudicada Admissibilidade De Recurso Especial Alínea "c" Do Art. 105 Da CF

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Parties

FAMA SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 35, 86 e 342, I, do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC e necessidade de alegação de violação do art. 1.022)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 35, 86 e 342, I, do CPC); assim, não houve prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial. Incide a Súmula 211/STJ, e o prequestionamento ficto não se configura porque não foi alegada, no recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC. Em razão disso, inclusive a análise pela alínea "c" do art. 105 da CF fica prejudicada. Consequentemente, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno