AREsp 2499242 - ACORDAO

AREsp 2499242 - ACORDAO

O recurso foi denegado porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria indicada (ausência de prequestionamento) e o agravante não indicou nas razões do recurso especial a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica; impõe-se, assim, a aplicação por analogia da Súmula 282 do STF e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do CPC, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do CPC Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria indicada (ausência de prequestionamento) e o agravante não indicou nas razões do recurso especial a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica; impõe-se, assim, a aplicação por analogia da Súmula 282 do STF e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento.