REsp 2116627 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido porque o Tribunal a quo não apreciou a matéria relativa ao art. 257, §7º do CTB (incidindo a Súmula 211/STJ), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão acerca do art. 134 do CTB (incidindo a Súmula 182/STJ), e não houve a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; por conseguinte, o pedido de tutela de urgência restou prejudicado.

Parties
Agravante: CLEIDE MARIA DE JESUS SOBRAL MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211 E 182 Do STJ, Responsabilidade Solidária Do Ex Proprietário (art. 134 Do Ctb), Prazo Administrativo Para Indicação Do Condutor (art. 257, §7º Do Ctb), Tutela De Urgência
Processual Civil Trânsito Prequestionamento Súmulas 211 E 182 Do STJ Responsabilidade Solidária Do Ex Proprietário (art. 134 Do Ctb) Prazo Administrativo Para Indicação Do Condutor (art. 257, §7º Do Ctb) Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

CLEIDE MARIA DE JESUS SOBRAL MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 257, §7º do CTB
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada relativos ao art. 134 do CTB

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido porque o Tribunal a quo não apreciou a matéria relativa ao art. 257, §7º do CTB (incidindo a Súmula 211/STJ), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão acerca do art. 134 do CTB (incidindo a Súmula 182/STJ), e não houve a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; por conseguinte, o pedido de tutela de urgência restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno na parte conhecida
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência