REsp 2207537 - DECISAO

REsp 2207537 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos artigos 502 e 1.002 do CPC/2015, não tendo a Corte de origem feito juízo de valor sobre tais dispositivos; aplica-se a Súmula 282/STF. Os embargos de declaração opostos na origem não sanearam eventual vício de prequestionamento. Determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Trânsito Em Julgado Parcial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Repasses Estaduais Para a Saúde
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Prequestionamento Trânsito Em Julgado Parcial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Repasses Estaduais Para a Saúde

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 502 e 1.002 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de trânsito em julgado parcial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos artigos 502 e 1.002 do CPC/2015, não tendo a Corte de origem feito juízo de valor sobre tais dispositivos; aplica-se a Súmula 282/STF. Os embargos de declaração opostos na origem não sanearam eventual vício de prequestionamento. Determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).