AREsp 2633119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não prequestionou questões relevantes (como a aplicabilidade do Código Civil de 1916 e a alegação sobre imissão na posse), incidindo a Súmula n. 282 do STF, e não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que lhe é suficiente para manter a decisão (direito potestativo/imprescritibilidade da ação declaratória), incidindo a Súmula n. 283 do STF; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 283/stf, Legitimidade De Herdeiro/coerdeiro, Prescrição E Decadência, Imissão Na Posse E Inventário
Civil Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 282/stf Súmula N. 283/stf Legitimidade De Herdeiro/coerdeiro Prescrição E Decadência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 verificar se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade (prequestionamento)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 282 do STF (falta de prequestionamento)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283 do STF (ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não prequestionou questões relevantes (como a aplicabilidade do Código Civil de 1916 e a alegação sobre imissão na posse), incidindo a Súmula n. 282 do STF, e não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que lhe é suficiente para manter a decisão (direito potestativo/imprescritibilidade da ação declaratória), incidindo a Súmula n. 283 do STF; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se