REsp 2166448 - DECISAO

REsp 2166448 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (Súmula 284/STF), as matérias referentes ao art. 12 da Lei 9.656/98 não foram prequestionadas pela corte de origem (Súmula 211/STJ), o fundamento autônomo do acórdão não foi impugnado (Súmula 283/STF) e a modificação demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão confirmou a presunção de legitimidade do ato administrativo da ANS diante da ausência de prova em contrário pela recorrente.

Parties
Recorrente: Unimed Agreste Meridional Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Penalidade Administrativa, Execução Fiscal, Operadora De Plano De Saúde, Cobertura E Reembolso (lei 9.656/98)
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Penalidade Administrativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Unimed Agreste Meridional Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de nulidade por omissões/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de prova em contrário para sua desconstituição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (Súmula 284/STF), as matérias referentes ao art. 12 da Lei 9.656/98 não foram prequestionadas pela corte de origem (Súmula 211/STJ), o fundamento autônomo do acórdão não foi impugnado (Súmula 283/STF) e a modificação demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão confirmou a presunção de legitimidade do ato administrativo da ANS diante da ausência de prova em contrário pela recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).