AREsp 2788241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi previamente enfrentado quanto aos dispositivos indicados, impedindo seu conhecimento na forma da Súmula 282/STF; o recurso especial não é meio adequado para examinar suposta violação de legislação local (Súmula 280/STF); e a incidência de óbice sumular prejudicou o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 280 E 282/stf, Exame De Legislação Local, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas 280 E 282/stf Exame De Legislação Local Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de violação à legislação local pelo recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Incidência de óbice sumular prejudica exame de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi previamente enfrentado quanto aos dispositivos indicados, impedindo seu conhecimento na forma da Súmula 282/STF; o recurso especial não é meio adequado para examinar suposta violação de legislação local (Súmula 280/STF); e a incidência de óbice sumular prejudicou o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.