AREsp 2739265 - DECISAO

AREsp 2739265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (a alegada violação ao art. 155 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem), incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ERISALDO DOURADO DE ABREU; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dosimetria Da Pena, Condenação Baseada Em Provas Da Fase Investigatória
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Dosimetria Da Pena Condenação Baseada Em Provas Da Fase Investigatória

Case Brief

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Parties

ERISALDO DOURADO DE ABREU

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (alega condenação baseada exclusivamente em elementos da fase investigatória sem crivo do contraditório judicial)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do tribunal de origem
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (a alegada violação ao art. 155 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem), incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial