AREsp 2855864 - ACORDAO

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Ausente o prequestionamento, inclusive de forma implícita, quanto aos dispositivos do CPC apontados no recurso especial, e não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir omissão, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 282/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de debate nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Ausente o prequestionamento, inclusive de forma implícita, quanto aos dispositivos do CPC apontados no recurso especial, e não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir omissão, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.