AREsp 2829299 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, visto que o Tribunal de origem reformou apenas o termo inicial dos juros de mora sem apreciar a alegada sucumbência recíproca; além disso, a admissão de prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, não feita pela agravante, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; por fim, nega-se provimento ao agravo e majora-se em 10% os honorários da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: J P ARQUITETURA E CONSTRUÇÕ ES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Sucumbência Honorários Advocatícios Juros De Mora Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda

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Parties

J P ARQUITETURA E CONSTRUÇÕ ES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Distribuição dos ônus de sucumbência e incidência de honorários advocatícios
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em rescisão de compromisso de compra e venda (Tema 1.002/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, visto que o Tribunal de origem reformou apenas o termo inicial dos juros de mora sem apreciar a alegada sucumbência recíproca; além disso, a admissão de prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, não feita pela agravante, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; por fim, nega-se provimento ao agravo e majora-se em 10% os honorários da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.