AREsp 1898859 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o dispositivo apontado como violado (art. 1.026, caput, do CPC/2015) não foi debatido pela corte de origem, caracterizando ausência de prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.026 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.026 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 1.026, caput, do CPC/2015 foi devidamente debatido na instância de origem
  2. 2 Incidência do óbice da ausência de prequestionamento previsto na Súmula 282/STF
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito versus afronta de dispositivo legal não enfrentado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o dispositivo apontado como violado (art. 1.026, caput, do CPC/2015) não foi debatido pela corte de origem, caracterizando ausência de prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.