AREsp 2811063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão controvertida nos termos exigidos para configurarem prequestionamento da matéria federal indicada; os embargos de declaração não supriram eventual omissão, de modo que incide a Súmula 211/STJ e impede-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem
  2. 2 Admissão de prequestionamento ficto exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e impossibilidade de revolvimento de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão controvertida nos termos exigidos para configurarem prequestionamento da matéria federal indicada; os embargos de declaração não supriram eventual omissão, de modo que incide a Súmula 211/STJ e impede-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos