AREsp 2858636 - ACORDAO

AREsp 2858636 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou, sob o enfoque trazido pela parte, os dispositivos invocados (falta de prequestionamento), o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame do contrato e das provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majorou‑se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Súmulas Do STF (282, 356), Revisão De Juros Remuneratórios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Material (contratos/consumo) Prequestionamento Súmulas Do STJ (5, 7, 83) Súmulas Do STF (282, 356) Revisão De Juros Remuneratórios Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Impossibilidade de reexame das provas e do contrato no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou, sob o enfoque trazido pela parte, os dispositivos invocados (falta de prequestionamento), o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame do contrato e das provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majorou‑se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º