AREsp 2743239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre as teses federais indicadas (incidindo a Súmula 282 do STF) e porque a matéria discutida envolve apreciação de fatos e provas valorizados pelo Tribunal de origem, o que impede sua revisão no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ - EMATER/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Revolvimento Fático Probatório, Súmulas 282 STF E 7 STJ, Ônus Da Prova
Processual Civil Prequestionamento Revolvimento Fático Probatório Súmulas 282 STF E 7 STJ Ônus Da Prova

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ - EMATER/PI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos de lei federal apontados no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre as teses federais indicadas (incidindo a Súmula 282 do STF) e porque a matéria discutida envolve apreciação de fatos e provas valorizados pelo Tribunal de origem, o que impede sua revisão no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015