AREsp 2797259 - ACORDAO
O acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada pelo recorrente quanto à inversão do ônus da prova, evidenciando falta de prequestionamento, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA; Recorrida: Igreja Renovadora Cristã
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Imunidade Tributária (iptu), Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA
Agravante
Igreja Renovadora Cristã
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento para recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
- 3 Determinação do ônus da prova quanto à imunidade tributária
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada pelo recorrente quanto à inversão do ônus da prova, evidenciando falta de prequestionamento, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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