AREsp 2739213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressa ou implicitamente os dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: AGROPECUARIA CALUPA LTDA e outros; Agravados: ADELMAR PINHEIRO SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Agrav o interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Indenização Por Benfeitorias, Arrendamento Rural, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Direito De Retenção
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Indenização Por Benfeitorias Arrendamento Rural Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA CALUPA LTDA e outros

Agravantes

ADELMAR PINHEIRO SILVA e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual para alterar o acórdão
  3. 3 Caracterização e quantificação de indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressa ou implicitamente os dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno