REsp 2202041 - DECISAO

REsp 2202041 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e específica obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e deixou de indicar o dispositivo legal supostamente interpretado em divergência; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: SUSY MOMOE SUZUKI; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação De Complementação De Aposentadoria / Recurso Especial Interposto E Decidido: Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

SUSY MOMOE SUZUKI

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Complementação De Aposentadoria / Recurso Especial Interposto E Decidido: Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  3. 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e específica obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e deixou de indicar o dispositivo legal supostamente interpretado em divergência; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 13% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.