AREsp 2881590 - ACORDAO

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Inexiste prequestionamento das matérias apontadas como violadas (arts. 332 e 485, VI, CPC) nas instâncias ordinárias; por analogia aplica-se a Súmula nº 282/STF, sendo inadmissível o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLÍNICO GERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Ação De Cobrança, Seguro De Vida Empresarial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj Ação De Cobrança Seguro De Vida Empresarial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLÍNICO GERAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (arts. 332 e 485, VI, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF para excluir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Inexiste prequestionamento das matérias apontadas como violadas (arts. 332 e 485, VI, CPC) nas instâncias ordinárias; por analogia aplica-se a Súmula nº 282/STF, sendo inadmissível o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.