REsp 2143604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas aos arts. 313, V, a, do CPC e 37 da Lei 10.741/2003 não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ; também não foi demonstrada divergência jurisprudencial com acórdão paradigma.

Parties
Agravante: EDMUNDO PLÁCIDO PAZ; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Impenhorabilidade Do Bem De Família Prescrição +2 more

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Parties

EDMUNDO PLÁCIDO PAZ

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 313, V, a, do CPC e 37 da Lei 10.741/2003
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegação de impenhorabilidade do bem de família não comprovada nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas aos arts. 313, V, a, do CPC e 37 da Lei 10.741/2003 não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ; também não foi demonstrada divergência jurisprudencial com acórdão paradigma.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno não provido