AREsp 2574745 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias, a modificação do julgado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e subsistem fundamentos não impugnados aptos a manter a decisão recorrida (Súmula nº 283/STF), razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: DANIEL BELECE DE SOUZA; Agravante: PRISCILLA ANDRADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL BELECE DE SOUZA

Agravante

PRISCILLA ANDRADE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Persistência de fundamentos não impugnados que sustentam o acórdão recorrido (Súmula nº 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias, a modificação do julgado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e subsistem fundamentos não impugnados aptos a manter a decisão recorrida (Súmula nº 283/STF), razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.