AREsp 2263896 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não analisou, nem implicitamente, os dispositivos indicados no recurso especial (arts. 1.997, 186, 188, 927 e 422 do CC; arts. 7º e 44 da LC n. 109/01), configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto depende da indicação, no mesmo recurso, da violação ao art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1.997, 186, 188, 927 e 422 do CC e aos arts. 7º e 44 da LC n. 109/01
  2. 2 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ que impede conhecimento de recurso especial não apreciado pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não analisou, nem implicitamente, os dispositivos indicados no recurso especial (arts. 1.997, 186, 188, 927 e 422 do CC; arts. 7º e 44 da LC n. 109/01), configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto depende da indicação, no mesmo recurso, da violação ao art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.