AREsp 2650883 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as matérias alegadamente violadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais o recorrente não invocou o art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão.

Parties
Agravante: SABIA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prescrição, Responsabilidade Por Vícios Construtivos, Ilegitimidade Ativa E Passiva
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prescrição Responsabilidade Por Vícios Construtivos Ilegitimidade Ativa E Passiva

Case Brief

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Parties

SABIA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 alegação de prescrição

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as matérias alegadamente violadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais o recorrente não invocou o art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.