AREsp 2871956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos legais apontados (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, e porque o recurso exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática, sendo aplicáveis as súmulas e precedentes indicados.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários De Sucumbência, Revisão De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de dispositivos legais
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos legais apontados (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, e porque o recurso exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática, sendo aplicáveis as súmulas e precedentes indicados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.