AREsp 2041430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC era genérica, sem demonstração dos pontos omissos, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, não houve impugnação específica ao fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 283/STF, e faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ); no mérito, a matéria sobre exclusão de bonificações na substituição tributária exigia comprovação do repasse do benefício e tal fundamento não foi impugnado, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INGA MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), ICMS Base De Cálculo E Bonificações, Substituição Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmulas (stf/stj) ICMS Base De Cálculo E Bonificações Substituição Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INGA MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Carência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 283/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC era genérica, sem demonstração dos pontos omissos, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, não houve impugnação específica ao fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 283/STF, e faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ); no mérito, a matéria sobre exclusão de bonificações na substituição tributária exigia comprovação do repasse do benefício e tal fundamento não foi impugnado, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno