AREsp 2916794 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo indicado (art. 489, §1º, IV, CPC) no acórdão recorrido e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma; ademais, os dispositivos apontados não foram examinados pela corte a quo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BERNARDA CAMILO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Empréstimo Consignado, Reclamação Administrativa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé Empréstimo Consignado +1 more

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Parties

BERNARDA CAMILO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos paradigmáticos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo indicado (art. 489, §1º, IV, CPC) no acórdão recorrido e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma; ademais, os dispositivos apontados não foram examinados pela corte a quo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.