AREsp 2887882 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e das teses indicadas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: VICTOR SHIGUERU MINE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários De Sucumbência
Case Brief
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Parties
VICTOR SHIGUERU MINE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 927, III, e 1.039 do CPC/15) e das teses dos Temas Repetitivos do STJ
- 2 Exigência de prequestionamento também para a alínea 'c' do permissivo constitucional (dissídio jurisprudencial)
- 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e das teses indicadas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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