AREsp 2769926 - ACORDAO

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Havendo ausência de manifestação jurisdicional no tribunal de origem sobre as matérias atinentes aos dispositivos invocados (art. 339 do CPC e art. 832 do CC), verificou-se falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial

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Parties

JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 art. 339 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo ausência de manifestação jurisdicional no tribunal de origem sobre as matérias atinentes aos dispositivos invocados (art. 339 do CPC e art. 832 do CC), verificou-se falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno